Competências

Publicação: 30/06/2011 | 17:11

Última modificação: 20/05/2015 | 18:50

À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

I - Formular e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
II - Coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - Participar da formulação da PNDR;
IV - Promover o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, mediante planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;
V - Estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e redução de desastres;
VI - Promover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de prevenção e redução de desastres;
VII - coordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC;
VIII - Promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil;
IX - Instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
X - Operacionalizar o CENAD;
XI - Manter o Grupo de Apoio a Desastres - GADE, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo para atuar nas diversas fases do desastre em território nacional ou em outros países;
XII - Promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil, participando como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira;
XIII - Exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; e
XIV - Presidir o Conselho Diretor do Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap.

Ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD compete:

I - Acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e resposta a desastres, em âmbito nacional;
II - Acompanhar e monitorar as condições e informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos competentes;
III - Organizar e manter banco de dados e registros históricos dos riscos, desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e desenvolvimento de estudos de desastres e assuntos correlatos;
IV - Analisar tecnicamente os dados e informações referentes às causas, danos e prejuízos decorrentes de desastres;
V - Consolidar, elaborar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;
VI - Difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, Distrito Federal e municípios;
VII - Propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;
VIII - Integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, monitoramento, preparação e resposta a desastres em âmbito nacional;
IX - Integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;
X - Analisar as solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
XI - Mobilizar, apoiar e coordenar as atividades do GADE;
XII - Coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil;
XIII - Participar de testes relacionados com a preparação e resposta a desastres; e
XIV - Fomentar a criação e atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, Distrito Federal e municípios.

Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

I - Subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

II - Supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria e suas alterações;
III - Prestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;
IV - Promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil;
V - Analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, termos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria;
VI - Supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria;
VII - Promover estudos, pesquisas e análises de políticas públicas com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria; e
VIII - Realizar estudos e propor medidas visando à melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria e a otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação.

Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:

I - Subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
II - Desenvolver e implementar programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação para emergências e desastres;
III - Desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC;
IV - Promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, avaliação e mapeamento de riscos de desastres, a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo, e outros pertinentes;
V - Propor ao CONPDEC critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação de risco e preparação para desastres, e para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
VI - Promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos municipais de proteção e defesa civil e de núcleos comunitários de proteção e defesa civil;
VII - Promover e consolidar, em âmbito nacional, o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;
VIII - Secretariar as reuniões do CONPDEC;
IX - Promover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área;
X - Promover, articular e implementar junto ao SINPDEC ações direcionadas à redução de riscos de desastres;
XI - Elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria; e
XII - Planejar, promover e participar de testes relacionados com preparação para desastres.

Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

I - Subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
II - Desenvolver e implementar programas e projetos de reabilitação e de reconstrução;
III - Coordenar, em âmbito nacional, as ações de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil;
IV - Realizar a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com suas atividades;
V - Realizar e supervisionar as vistorias técnicas dos objetos conveniados;
VI - Emitir pareceres técnicos sobre as prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre prorrogação de prazos e adequação de metas; e
VII - Organizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.