Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 13:45

Última modificação: 17/04/2017 | 17:39

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Art. 159, inciso I, alínea "c" e art. 161

 Determina que a União entregará, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

 LEIS

 Lei nº 12.844/2013

 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; e dá outras providências.

 Lei nº 10.177/2001

 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

 Lei nº 7.827/1989

 Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

 LEI COMPLEMENTAR

 Lei Complementar nº 124/2007

 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13/06/1991; e dá outras providências

 PORTARIAS

 Portaria MI nº 270/2016  Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989. Diretrizes e orientações gerais do FCO para 2017.
 Portaria MI nº 23/2017

Estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE, e do Centro-Oeste - FCO, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Portaria MI nº 29/2015

 Dispõe sobre o fornecimento pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Finaciamento, das informaçãoes necessarias á supervisão, ao acompanhamentro e ao controle da aplicação dos recursos e a avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art.7º da Lei10.177, de 12 de janeiro de 2001.

 Portaria MI/MF nº 1/2014

 Estabelece critérios para estimativa do Patrimônio Líquido dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos impactos decorrentes de medidas em estudo que afetem o patrimônio desses Fundos.

 Portaria MI/MF nº 01/2005  Estabelecer normas para estruturação e padronização dos balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

 RESOLUÇÕES CMN

 Resolução nº 4.561/2017 Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos realizados ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2017.

Resolução CMN nº 4.260/2013

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

PROGRAMAÇÃO ANUAL

 Programação FCO

Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)