Prestação de contas

Publicação: 21/09/2012 | 14:32

Última modificação: 24/03/2017 | 14:01

Ações de recuperação

 

A prestação de contas de transferências obrigatórias para ações de recuperação e de convênios refere-se a duas situações:

1.     Prestação Parcial de Contas: realizada durante a execução do objeto, para liberação de parcelas.

2.     Prestação Final de Contas: realizada na conclusão do objeto, para encerramento do instrumento.

 

Ações de resposta

 

Para prestação de contas de recursos federais destinados às ações de resposta a desastres, o responsável financeiro deve elaborar e encaminhar o Relatório Final de Execução das Ações de Resposta e seus anexos (contendo a documentação elencada no Art. 14 do Decreto 7.257/2010 - algumas disponíveis em modelos no anexo do relatório). Assim, esse relatório deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Relatório de execução físico-financeira;
  2. Demonstrativo de execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos;
  3. Relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
  4. Relatório fotográfico;
  5. Extrato da conta bancária específica (do CPDC) do período do recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;
  6. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso;
  7. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos (Guia de Recolhimento da União - GRU), quando houver;

Em caso de recursos liberados para aluguel social:

  1. Relação de beneficiários;

Em caso de uso de materiais de assistência humanitária:

  1. Declaração de recebimento e distribuição de materiais de assistência humanitária.

 

Devolução de Recursos e de Rendimentos de Aplicações Financeiras:

             Guia de Recolhimento da União - GRU Simples por meio de dinheiro

A devolução do excedente de recursos financeiros - rendimento de aplicações financeiras e remanescentes de recursos financeiros federais liberados e não utilizados - poderá ocorrer por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Orientamos que o rendimento de aplicações financeiras seja devolvido à parte mediante GRU distinta da utilizada para os saldos remanescentes e não utilizados. A GRU pode ser preenchida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Para o correto preenchimento da GRU sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU simples, bem como da Instrução Normativa STN nº03, de 12 de fevereiro de 2004. Os dados para preenchimento são:

  • Unidade Gestora: 530012 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil);
  • Gestão: 00001;
  • Código de Recolhimento: 98822-7;
  • Referência: nº do processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ou SIAFI;
  • Código de Competência: mês/ano da devolução
  • Recolhedor: informar o CNPJ do beneficiário (Estado/Município)

          Pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU por meio de DOC/TED

  • Código do banco: 001 (Banco do Brasil);
  • Agência: 1607-1 (Agência Governo - DF);
  • Conta corrente: 170500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no BB);
  • Código identificador: 5300120000118836;
  • CNPJ do Ministério da Integração Nacional: 03.353.358/0001-96

Para o correto preenchimento da GRUTED sugerimos a leitura do documento Instruções para preenchimento e impressão da GRU por meio de DOC/TED.

 

Não serão aceitos documentos ilegíveis, com emendas, rasuras ou sem assinatura e data.