Ações de Recuperação

Publicação: 25/05/2016 | 09:34

Última modificação: 15/12/2016 | 14:35

Ações de Recuperação.

As ações de recuperação realizadas pela SEDEC compreendem, de forma sintética, a reconstrução das áreas destruídas por desastres. Para o recebimento desse tipo de recurso é exigido, além do reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública, a apresentação de plano de trabalho no prazo de 90 dias contados da ocorrência do desastre, conforme o disposto na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012

A Portaria MI nº 384, de 23 de outubro de 2014, é o normativo que disciplina e perfaz todas as fases, rotinas e procedimentos de transferências obrigatórias de recursos para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres.

1ª Etapa: Solicitação de Recursos

Após o reconhecimento pela União do desastre que destruiu a infraestrutura a ser reconstruída, o ente federado poderá encaminhar solicitação de recursos preenchendo plano de trabalho (Anexo A) e relatório diagnóstico (Anexo B). 

O plano de trabalho deve ser assinado pela autoridade do poder executivo e pelo Responsável Técnico (RT) do ente, que responde pelo orçamento estimativo que subsidiou os valores do montante de recurso solicitado, devendo ser encaminhada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove que o profissional signatário do plano de trabalho é o Responsável Técnico do ente. 

Com base no que é informado nestes dois documentos, proceder-se-á análise técnica quanto à adequabilidade de cada obra proposta à finalidade da funcional programática 06.182.2040.22BO. Também é feita uma avaliação do custo global estimativo das obras a fim de subsidiar decisão quanto ao montante de recursos a ser autorizado para o pré-empenho.

2ª Etapa -Transferência de Recursos

Após a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do artigo 3º da Portaria nº 384/2014, e autorização do pré-empenho pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil o ente será notificado pelo Departamento de Articulação e Gestão desta SEDEC a apresentar - após seleção da proposta vencedora da licitação realizada para contratação das obras - documentos diversos que atestem a regularidade técnica e legal do processo de contratação das obras - Artigos 6º e 7º da Portaria MI nº 384/2014. 

Observa-se que devem ser signatários dos anexos, além das autoridades do executivo municipal, os responsáveis técnicos pelo orçamento estimativo, pelo orçamento de referência da administração (Anexo C - Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983/2013), pela elaboração do projeto básico ou anteprojeto de engenharia (Anexo D - Declaração de conformidade do projeto e Anexo D.1 - Declaração de conformidade do Anteprojeto) e o advogado responsável pelo parecer jurídico que atesta que a licitação tem plenas condições legais de ser homologada e adjudicada (Anexo E - Declaração de conformidade legal). O Ordenador de Despesas e o Responsável legal do ente federativo beneficiário deverão assinar o Anexo F que diz respeito à Declaração do responsável pelo pagamento decorrente das obras e serviços.

Após a conclusão da fase de licitação, o acompanhamento continua por meio do disposto no art.9º que condiciona a liberação de recursos ao envio do Anexo H (publicação do extrato do contrato e cópia do ato de designação do fiscal do contrato). 

Liberação de parcelas:

Caso haja saldo remanescente de recursos, a liberação das demais parcelas se dará por meio do que preconiza o §2º do art.10 da Portaria nº 384/2014, ou seja, por meio do relatório de progresso e da declaração do fiscal do contrato (Anexo I).

Fiscalização da execução do objeto da transferência:

Ressalta-se que o inciso IV do §2º do art.1º-A da Lei nº 12.340/2010 estabelece como de responsabilidade exclusiva dos entes beneficiados com os recursos da União, para recuperação de áreas atingidas por desastres, realizar todas as etapas necessárias à execução das ações, inclusive de engenharia, em todas as suas fases. Pautada neste dispositivo legal, a Portaria MI nº384/2014 em seu art.11 registra que a fiscalização e o controle da execução das obras são de responsabilidade do ente beneficiário. 

Não obstante, atribuição exclusiva do ente definida em lei, a SEDEC realiza vistorias de campo por amostragem. Os relatórios de vistoria de campo abordam aspectos relativos à evolução das ações, sua localização e conformidade, resguardadas as limitações que a metodologia e os equipamentos disponíveis permitem.

3ª Etapa: Análise das prestações de contas

Após o término da vigência o ente beneficiário terá 30 dias para apresentar a Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, conforme documentos relacionados no art. 15 da Portaria MI n.º 384/2014, além de observar os procedimentos definidos pela Portaria MI nº 88/2012.

 
Modelo dos documentos obrigatórios:

Reconstrução em Unidades Habitacionais 

Visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades publicaram a Portaria Interministerial MI/MCID nº1, de 24 de julho de 2013 estabelecendo procedimentos a serem seguidos no caso de Reconstrução de Unidades Habitacionais destruídas por desastres. 

Quanto aos documentos a serem encaminhados, ressaltamos a importância de que os arquivos gráficos - indicando as manchas de inundação e cunhas de ruptura de taludes - sejam apresentados pelo proponente em arquivos no formato shape file (.shp) e que a lista de beneficiários seja apresentada em arquivo excel, no formato .xls. 

Para este tipo de ação a área técnica procede à avaliação nos termos do §1º do art.7º, daquele normativo, sendo o Parecer Técnico encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades informando a relação de beneficiários e o número de unidades habitacionais demandadas para serem atendidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O ente é notificado pelo Ministério da Integração do envio da lista de beneficiários ao Ministério das Cidades, devendo acompanhar o atendimento da demanda junto à Secretaria Nacional de Habitação.