Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) - Legislação
Publicação: 18/12/2013 | 16:04
Última modificação: 29/11/2017 | 16:19
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO | ||
CONSTITUIÇÃO FEDERAL | Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. | |
LEI | Altera as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; e dá outras providências. | |
LEI | Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. | |
DECRETOS | Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. | |
PORTARIAS | Portaria MI nº 395/2017 | Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do CentroOeste - FDCO para o ano de 2018. |
Dispõe sobre os valores de financiamentos subvencionados a serem aplicados, no exercício financeiro de 2014, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. | ||
Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. | ||
Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos nº 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013. | ||
RESOLUÇÃO CMN | Estabelece critérios, condições e prazos | |
RESOLUÇÕES SUDECO | Aprova a Instrução e Modelo de Procedimentos para Apresentação e Análise de Consulta Prévia e o Modelo de check list de Análise Preliminar de Consulta Prévia do Fundo de Desenvolvimento do Centro- Oeste - FDCO. |