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- O Ministério da Integração Nacional, com base em suas atribuições, institui, em 2009, o Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional. O Prêmio terá abrangência nacional e será realizado anualmente. A cada edição será homenageada uma personalidade de destaque no campo do desenvolvimento regional. Na primeira Edição, em 2010, o Prêmio homenageia o economista Celso Furtado, pela sua contribuição ao estudo dos problemas de desenvolvimento econômico e regional.
- Art 1º. O Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional é de promoção do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, com base nos objetivos e estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR.
- Art 2º. São organizações copromotoras do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional órgãos e instituições do Governo Federal, do setor privado e do Terceiro Setor engajados com a pesquisa, a gestão e o financiamento do desenvolvimento regional, a serem definidos pela Comissão Organizadora do Prêmio.
Art 3º. São organizações apoiadoras instituições da iniciativa privada e do Terceiro Setor que patrocinam e auxiliam a organização do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Art 4º. O Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional tem por objetivo geral promover a reflexão sobre os aspectos teóricos e práticos do desenvolvimento regional no Brasil, envolvendo o poder público e a sociedade civil organizada na discussão e na identificação de medidas concretas para a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento.
Art 5º. O Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional tem por objetivos específicos:
I. Estimular o debate e a produção acadêmica sobre o desenvolvimento regional no Brasil, de modo a contribuir para a compreensão do tema e a busca de novas alternativas de intervenção no território em suas múltiplas escalas;
II. Identificar e dar visibilidade a boas práticas regionais em execução no País, no que se refere aos sistemas de gestão do desenvolvimento regional e aos bens e serviços produzidos no contexto das novas formas de organização da produção com impactos macrorregionais ou sub-regionais;
III. Identificar projetos inovadores a serem implementados no território, que estejam voltados à dinamização e inclusão produtiva e que evidenciem potencial de transformação da realidade socioeconômica em escala macrorregional ou sub-regional; e
IV. Ampliar a base de discussão e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
- Art 6º. São categorias do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional, definidas prioritariamente com base nas estratégias da PNDR:
I. Produção do Conhecimento Acadêmico: Concorrerão teses e dissertações acadêmicas, em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, na área de desenvolvimento regional, como forma de contribuir para a compreensão da temática e a identificação de medidas de intervenção adequadas ao estágio atual das disparidades regionais no Brasil.
§ 1º - Somente serão aceitas teses e dissertações já aprovadas por banca examinadora, sendo indispensável o envio de documento que comprove a aprovação, conforme indicado no Anexo I – Instruções para Inscrição.
II. Práticas Exitosas de Produção e Gestão Institucional: Concorrerão relatos de experiências em andamento, com resultados positivos concretos, implementadas por instituições públicas, privadas ou da sociedade civil, capazes de gerar mudanças estruturais e transformações do território onde está instalado e de seu entorno.
§ 2º - A proposta deverá ser inscrita pelo autor da tese ou dissertação.
§ 1º - Com relação aos trabalhos que tratarem das formas de organização produtiva como arranjos produtivos locais e cadeias produtivas, dentre outras, serão consideradas experiências resultantes de ações e programas de base territorial implementados por instituições governamentais nas esferas federal, estadual ou municipal, por entidades privadas e pela sociedade civil, que tenham contribuído para estruturar as condições necessárias ao desenvolvimento regional e à dinâmica do setor em que se insere.
III. Projetos Inovadores para Implantação no Território: Concorrerão propostas inovadoras de atuação no território, de natureza social, econômica, cultural ou ambiental, com comprovado potencial de transformação da realidade socioeconômica em escala sub-regional ou macrorregional por meio da dinamização econômica e inclusão produtiva.
§ 2º - Os trabalhos que tratarem de gestão institucional do desenvolvimento regional devem apresentar experiências exitosas já implementadas no território brasileiro referentes à criação de institucionalidades de planejamento, coordenação, gerenciamento, execução e monitoramento do processo de desenvolvimento regional, a exemplo de fóruns, conselhos e agências de desenvolvimento.
§ 3º - As experiências relatadas poderão ser objeto de visitação in loco por especialista definido pela Comissão Organizadora do Prêmio.
§ 4º - A proposta deverá ser inscrita por quem for responsável pela experiência relatada e somente será válida com a inserção do CNPJ da instituição implementadora.
§ 1º - Não serão selecionados projetos que já estejam em execução.
§ 2º - A proposta deverá ser inscrita pelo autor do projeto.
- Art 7º. A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional e, em sua ausência, pelo Diretor de Planejamento de Desenvolvimento Regional deste Ministério.
Art 8º. A Secretaria Executiva da Comissão Organizadora será exercida por um representante da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, a ser indicado pelo presidente da Comissão.
Art 9º. A Comissão Organizadora é responsável pelas providências relativas ao planejamento e realização do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional.
Art 10. Caberá à Comissão Organizadora a articulação de ampla divulgação do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional em veículos de comunicação.
Art 11. Caberá à Comissão Organizadora do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional decidir sobre casos omissos ao presente Regulamento.
- Art 12. A Comissão Julgadora será presidida pelo Secretário de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional e, em sua ausência, pelo Diretor de Planejamento de Desenvolvimento Regional deste Ministério.
Art 13. A Secretaria Executiva da Comissão Organizadora será exercida por um representante da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional a ser indicado pelo presidente da Comissão.
Art 14. São membros da Comissão Julgadora:
I. Um representante da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional;
II. Um representante da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional;
III. Um representante de cada uma das instituições copromotoras;
IV. Representantes das fundações de amparo à pesquisa;
V. Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES;
VI. Representantes de instituições de Ensino Superior e institutos de pesquisa, oriundos dos Cursos de Pós-Graduação nas áreas afetas ao desenvolvimento regional;
VII. Outros membros de livre escolha do Presidente da Comissão Julgadora.
Parágrafo único - Não poderão integrar a Comissão Julgadora aqueles que tiverem envolvimento direto ou indireto com as propostas apresentadas, salvo os casos abaixo em que a representação se dê por dirigentes de Universidades, Institutos de Pesquisas, Bancos apoiadores e dirigentes dos Sistemas Sebrae e CNI. Caso estes tenham candidatos pertencentes ao seu quadro institucional concorrendo, o membro da Comissão deverá abster-se de comentários e votos na categoria em que estes estiverem concorrendo..
- Art 15. A Comissão Julgadora atuará na seleção das propostas, com base nos seguintes critérios:
I. As propostas inscritas, em qualquer categoria, serão julgadas com base em sua coerência com os objetivos e estratégias da PNDR.
Parágrafo único – O texto da PNDR, seu Decreto de institucionalização e demais informações relevantes a seu respeito estão disponíveis no endereço eletrônico www.mi.gov.br/desenvolvimentoregional/pndr/.
II. Para a categoria Produção do Conhecimento Acadêmico, as propostas serão julgadas segundo os seguintes aspectos:
a) Relevância e originalidade do tema apresentado e das conclusões auferidas;
b) Contribuição para a compreensão do estágio atual das disparidades regionais no Brasil; e
c) Apresentação de medidas orientadoras de atuação prática ou propostas concretas de intervenção no território (desejável).
III. Para a categoria Práticas Exitosas de Produção e Gestão Institucional, o julgamento das propostas considerará os seguintes aspectos:
a) Contribuição da experiência relatada para a inclusão econômica e social nas sub-regiões menos favorecidas e para o aumento da competitividade em sub-regiões dinâmicas e estagnadas, conforme consta na PNDR;
b) Impacto das ações traduzidas em benefícios gerados em escala macrorregional ou sub-regional, com base na apresentação de dados quantitativos e qualitativos;
c) Estrutura de organização produtiva ou do arranjo institucional, envolvendo organizações governamentais e/ou não governamentais;
d) Possibilidade de replicação da experiência em outros territórios;
e) Integração de políticas públicas para viabilização da experiência relatada;
f) Participação da comunidade;
g) Existência de parcerias institucionais;
h) Sustentabilidade técnica e econômica e perspectiva de continuidade da experiência relatada; e
i) Aspectos inovadores do sistema de gestão ou produção.
IV. Para a categoria Projetos Inovadores para Implantação no Território, o julgamento terá por base os seguintes aspectos:
a) Originalidade da proposta, contemplando soluções inovadoras para o desenvolvimento regional;
b) Desenvolvimento de estratégias de redução de desigualdades inter e intrarregionais, de dinamização produtiva e de integração entre territórios;
c) Estratégia para integração de políticas públicas para viabilização do projeto;
d) Participação da comunidade;
e) Estabelecimento de parcerias institucionais;
f) Viabilidade e sustentabilidade técnica e econômica; e
g) Relação custo-benefício.
§ 1º - Somente serão consideradas propostas que apresentem pesquisas, experiências ou projetos com abrangência macrorregional ou sub-regional, conforme conceitos apresentados no art. 36 deste Regulamento. Serão, portanto, desclassificadas propostas com abrangência meramente municipal.
§ 2º - A Comissão Julgadora poderá atribuir a cada critério indicadores que aquilatem as realizações dos indicados.
§ 3º - A Comissão Julgadora é soberana para fixar critérios adicionais para a seleção final dos indicados ao Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional.
§ 4º - O plágio ou inserção de cópias nas propostas apresentadas acarretará sua desclassificação automática.
§ 5º - A Comissão Julgadora e a Comissão Organizadora, bem como as instituições que as compõem, estão eximidas de quaisquer ônus relativos à responsabilidade por plágio ou quaisquer arguições relativas à autoria do trabalho inscrito, devendo seus autores responder, penal e civilmente, pelas eventuais irregularidades verificadas.
§ 6º - A Comissão Julgadora subdividirá em grupos de trabalho, com vistas à
facilitação, celeridade e garantia de qualidade no processo de julgamento. A decisão
do subgrupo poderá ser referendada pela plenária da Comissão ou ser submetida a
uma nova apreciação com a participação de todos.
Art 16. A Comissão Organizadora disponibilizará, previamente, pareceres técnicos de cada proposta aos membros da Comissão Julgadora.
Art 17. É facultado aos membros da Comissão Julgadora, antes do início do julgamento, apresentar, oralmente, comentários às propostas.
Art 18. Com a presença do Presidente da Comissão Julgadora, o quórum mínimo para abertura do julgamento é o da maioria simples de seus membros.
Art 19. Em caso de ausência de algum membro da Comissão Julgadora, o Presidente poderá designar substituto.
Art 20. Cada membro da Comissão Julgadora votará em até cinco propostas em seu respectivo subgrupo.
Art 21. O voto será aberto, manifestado oralmente e formalizado por meio do preenchimento de cédula de votação previamente distribuída.
Art 22. Em caso de eventual empate, caberá ao Presidente da Comissão Julgadora realizar uma nova votação. Persistindo o empate, o Presidente proferirá voto de desempate.
Art 23. Não haverá classificação das propostas não premiadas.
Art 24. Após a finalização dos trabalhos pela Comissão Julgadora, as decisões serão comunicadas a todos os participantes.
Art 25. Após o julgamento, caberá à Comissão Organizadora divulgar o resultado dos premiados.
Parágrafo único – As notas individuais de cada proposta não serão divulgadas.
- Art 26. Caberá recurso da decisão da Comissão Julgadora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado do julgamento das propostas.
§ 1º - Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser enviados para o endereço eletrônico premiodesenvolvimento@integracao.gov.br.
§ 2º - O proponente que desejar entrar com recurso deverá baixar o “Formulário de
Recurso” (clique aqui para baixar) que estará disponibilizado no site do Prêmio e encaminhá-lo em anexo
para o endereço eletrônico premiodesenvolvimento@integracao.gov.br.
§ 3º - Após o julgamento dos recursos e a divulgação do resultado final, a decisão
será definitiva e irrecorrível.
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Art 27. As inscrições para o Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional poderão ser realizadas pelos seguintes meios:
I. Via internet: As inscrições via internet serão realizadas mediante preenchimento de Formulário de Inscrição disponibilizado na página do Prêmio, no endereço eletrônico www.mi.gov.br/premio, conforme instruções contidas no Anexo I deste Regulamento, no período compreendido entre 10 horas do dia 09 de dezembro de 2009 e 23h59min do dia 31 de julho de 2010, considerado o horário de Brasília/DF.
Art 28. Não há limite de participação em categorias para concorrência. A pessoa física pode se candidatar a mais de uma categoria, com propostas diferentes.
§ 1º - A inscrição via internet será efetivada com o recebimento pelo candidato do Protocolo de Inscrição ao fim do preenchimento e envio do Formulário de Inscrição disponível na página do Prêmio.
§ 2º - A organização promotora e as instituições copromotoras e parceiras não se responsabilizarão por solicitação de inscrição não recebida por motivos alheios, tais como problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
II. Via postal: As inscrições por via postal deverão ser efetuadas por meio do envio, por SEDEX, do Formulário de Inscrição e anexos, conforme instruções contidas no Anexo I deste Regulamento, para a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional – SDR/MI, Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 02, Lote 11, 2º subsolo - Edifício APEX Brasil - Brasília/DF - CEP: 70.041-907, indicando no envelope o assunto Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional.
§ 1º - Vale para as inscrições via postal o mesmo prazo indicado no inciso anterior, considerando a data de postagem.
§ 2º - As inscrições via postal serão consideradas válidas para o julgamento quando a data de postagem estiver de acordo com o período de apresentação de candidaturas indicado no inciso anterior.
Art 29. As propostas poderão ser apresentadas por pessoas de todas as idades, ocupações, de qualquer parte do Brasil e do exterior, desde que sejam brasileiros natos ou naturalizados e possuam Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art 30. Serão aceitas propostas somente em português.
Art 31. Tem-se como público-alvo:
I. Pesquisadores que possuam ou já tenham possuído vínculo com instituição de Ensino Superior ou de pesquisa sediada no País ou no exterior;
II. Pessoas vinculadas a instituições públicas e privadas que promovam o desenvolvimento regional;
III. Pessoas vinculadas a instituições do Terceiro Setor vocacionadas ao desenvolvimento regional;
IV. Autônomos com atividades referentes à temática do desenvolvimento regional.
Parágrafo único – É vedada a participação de candidatos vinculados às instituições promotoras e copromotoras e apoiadoras.
Art 32. A Comissão Organizadora tem poderes para dilatar os prazos definidos no cronograma.
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Art 33. O Ministério da Integração Nacional, juntamente com as instituições copromotoras e apoiadoras, outorgará aos vencedores de cada categoria do Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional Edição 2010: Homenagem a Celso Furtado os seguintes prêmios:
I. Primeiro lugar: Diploma de Reconhecimento de Mérito na categoria em que concorreu e a quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).
II. Segundo lugar: Diploma de Reconhecimento de Mérito na categoria em que concorreu e a quantia de R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único - Os valores definidos para a premiação sujeitam-se à dedução de
tributos.
Art 34. Aos proponentes inscritos e não premiados serão concedidos certificados de participação, desde que solicitados à organização promotora.
Art 35. As propostas inscritas comporão, na íntegra ou em resumo, relatório a ser publicado pelo Ministério da Integração Nacional, juntamente com as organizações copromotoras e apoiadoras.
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Art 36. Para efeito deste Regulamento, considera-se:
I. Macrorregião: de acordo com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o critério de recorte das macrorregiões é a delimitação político-administrativa do território nacional, ou seja, as macrorregiões consistem no agrupamento de estados brasileiros contíguos segundo as suas características socioeconômicas e naturais. Desse modo, temos no Brasil cinco macrorregiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II. Sub-região: agrupamento de municípios contíguos, cujas características naturais e manifestações culturais, sociais e econômicas configurem um território claramente identificável e distinguível da região ou espaço geográfico maior onde o mesmo se localize.
Art 37. Todas as informações referentes ao Prêmio Nacional de Desenvolvimento Regional estarão disponíveis e atualizadas na página do Ministério da Integração Nacional na internet, no endereço www.mi.gov.br/premio.
Art 38. Os proponentes concordam com a eventual publicação, pelas entidades promotora, copromotoras e apoiadoras, de imagens do momento de entrega do Prêmio e dos trabalhos inscritos, no todo, em parte ou em texto resumido.
Art 39. A apresentação da inscrição implica na concordância e na aceitação de todas as cláusulas e condições do presente Regulamento pelos candidatos.
