Apresentação

Publicação: 13/02/2015 | 09:50

Última modificação: 14/05/2015 | 14:25

O Ministério da Integração Nacional (MI),  conforme disposto na Medida Provisória n.° 103, de 1º de janeiro de 2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tem a sua atual estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 8.161 de 18, de dezembro de 2013, que estabelece  as seguintes competências para a instituição:  

  • Formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
  • Formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;
  • Estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;
  • Estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
  • Estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
  • Estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
  • Acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
  • Defesa civil;
  • Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;
  • Formulação e condução da política nacional de irrigação;
  • Ordenação territorial; e
  • Obras públicas em faixas de fronteiras.

Em 28 de julho de 2014, em decorrência da nova estrutura regimental do Ministério da Integração Nacional, foi publicada a Portaria MI n°270, de 28 de julho de 2014, que atualiza o Regimento Interno do MI.

O novo texto detalha as unidades administrativas integrantes da estrutura regimental do ministrério, as áreas de jurisdição das unidades descentralizadas, e especifica as respectivas competências, além de definir as atribuições de seus dirigentes.