FNO - Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 13:07

Última modificação: 23/06/2016 | 15:03

 

FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

 

NORMA

ASSUNTO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 159, inciso I, alínea "c" e art. 161

Determina que a União entregará, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

LEIS

Lei nº 12.844/2013

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; e dá outras providências.

Lei nº 10.177/2001

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 7.827/1989

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

LEI
COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 124/2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13/06/1991; e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria MI nº 202/2015 Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Diretrizes e orientações gerais do FNO para 2016.

Portaria MI nº 29/2015

Dispõe sobre o fornecimento pelos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Finaciamento, das informaçãoes necessarias á supervisão, ao acompanhamentro e ao controle da aplicação dos recursos e a avaliação de desempenho desses Fundos, com base no art.7º da Lei10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Portaria MI/MF nº 1/2014

Estabelece critérios para estimativa do Patrimônio Líquido dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos impactos decorrentes de medidas em estudo que afetem o patrimônio desses Fundos.

Portaria MI nº 296/2014

Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Diretrizes e orientações gerais do FNO para 2015.

Portaria MI/MF nº 01/2005 Estabelecer normas para estruturação e padronização dos balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

RESOLUÇÕES CMN

Resolução nº 4.423/2015

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

Resolução CMN nº 4.395/2014 Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Resolução CMN nº 4.365/2014

Dispõe sobre a remissão e a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Resolução CMN nº 4.315/2014

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Resolução CMN nº 4.314/2014

Autoriza a renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Resolução CMN nº 4.298/2013

Autoriza a concessão de rebate para a liquidação e a renegociação das operações contratadas ao amparo das linhas de crédito para os Grupos ¿A¿ e ¿A/C¿ do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Resolução CMN nº 4.297/2013

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Resolução CMN nº 4.260/2013

Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

PROGRAMAÇÃO ANUAL

Plano de Aplicação dos Recursos para 2016

Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para 2016.