Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 15:07

Última modificação: 23/07/2015 | 10:08

 

CONSTITUIÇÃO

Art. 43 Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
LEIS
Lei nº 12.995/2014 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.

Lei nº 8.167, de 16/01/91

 Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Lei nº 9.126, de 10/11/95

Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 9.808, de 20/07/99

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências

Lei nº 10.522, de 19/07/2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória nº 2.058, de 23/08/00

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/01

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

 

DECRETOS-LEI

Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/74

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto nº 93.607, de 21/11/86

Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 93.957, de 21/01/87

Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos  dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 101, de 17/04/91

Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda Relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

Decreto nº 2.232, de 23/05/97

Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não-conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO

Resolução SUDAM nº 7.077, de 16/08/91

 Aprova o "regulamento dos incentivos fiscais administrados pela SUDAM".

 

PORTARIAS

Portaria nº 123/2014 Delega competências ao Diretor do Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos e institui a Comissão Consultiva para os Fundos de Investimentos.

Portaria nº 265, de 11/05/2012

Disciplina o acesso à informação sigilosa
da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos
Fiscais, do Ministério da Integração Nacional.
Portaria MI  nº 19, de 10/01/08 Referente à exclusão da consulta ao Sistema SERASA para empresas beneficiárias do FINAM e do FINOR que já aportaram todos os recursos vinculados ou se enquadram no art. 9º da lei 8.167/91.
Portaria MI nº 1.913, de 05/12/07 Uniformização dos procedimentos atinentes à emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI do FINAN e FINOR
Portaria MI nº 1.912, de 05/12/07 Repactuação de debêntures emitidos em favor do FINAM E FINOR
Portaria MI nº 639, de 04/04/07 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes ao cancelamento dos incentivos concedidos à empresas,  bem como a forma de apuração dos indícios de desvio de recursos - FINAM e FINOR.

Portaria MI nº 09, de 10/01/06

Estabelece normas referentes ao resgate, renegociação e conversão de debêntures não-conversíveis em conversíveis, no âmbito do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, para as empresas titulares de projeto aprovado pela extinta Autarquia Federal Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, que tenham obtido o Certificado de Empreendimento Implantado-CEI.

Portaria MI nº 1.531, de 30/12/05

Estabelece normas referentes à prorrogação e posterior renegociação de debêntures, no âmbito do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, bem como a reavaliação e, eventualmente, a reestruturação dos projetos beneficiários do sistema FINAM, de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, na área da Amazônia Legal.
Portaria MI nº 1.514, de 27/12/05 Estabelece condições para a quitação e renegociação das debêntures e estabelece prazo para a conclusão das operações de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º, todos da medida Provisória nº2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Portaria MI nº 317, de 26/10/01 Estabelece critérios  para a liberação de recursos dos Fundos de Investimentos Regionais, FINOR, FINAM E FUNRES.
Portaria MI nº 118, de 29/05/01 Os Bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais deverão considerar, entre os critérios para constituição da provisão para perdas da carteira de títulos dos referidos fundos.
Portaria MI nº 210, de 27/10/00 Dispõe sobre os prazos para apresentação dos pleitos relativos às faculdades previstas nos arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.058, de 2000.

 

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

Portaria Interministerial nº 1, de 27/12/07

Taxa de Administração dos Fundos de Investimentos

ORDENS DE SERVIÇO
Ordem de Serviço nº 01/2015 Estabelece a revogação da Ordem de Serviço nº 01/2013, uma vez que a Portaria MI nº1.913/2007 é suficiente para regulamentar os procedimentos de emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI.
Ordem de Serviço nº 01/2013 Orienta os procedimentos relativos ao prazo do § 2º do artigo 3º da Portaria/MI nº 1.913, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 01/2008 Orienta os procedimentos relativos ao prazo do § 2º do artigo 3º da Portaria/MI nº 1.913, de 05 de dezembro de 2007, e dá outras providências.