A Portaria nº 70 é um documento que serve como marco regulatório e que tem como objetivo normatizar a celebração de convênios para a execução de obras de infra-estrutura hídrica. Essa portaria estabelece critérios que orientam a preparação e a apresentação de planos de trabalho e projetos à Secretaria de Infra-estrutura Hídrica (SIH), do Ministério da Integração Nacional.