Legislação Específica

Projeto de Lei 6.381/2005, de iniciativa do Senado Federal, cuja versão de 03/julho/2006, foi retirada do site da Câmara dos Deputados na presente data (arquivo em PDF);

Substitutivo ao PL 6.381/2005, de autoria do relator Deputado Afonso Hamm (como membro da CÂMARA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL), com voto fundamentado em 22/11/2007;

Parecer da CCJ ao PL 6.381/2005 de 28/05/2009; e

Tramitação do PL 6.381/2005, copiada nesta data do site da Câmara dos Deputados.