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Apresentação
Fundos Constitucionais de Financiamento
Fundos Fiscais de Investimento
Fundos de Desenvolvimento Regional
Incentivos Fiscais



Apresentação

Criação

A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, de 1988, criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).
Introdução
Criação
Beneficiários
Diretrizes
Área de atuação
Administração
Como pleitear financiamento com recursos do FCO, FNE e FNO
Encargos Financeiros
As Mudanças - Lei 10.177
Contratações - Estatísticas
Legislação
Prorrogação de dívidas rurais do FNE e do FNO
Sistema de Informações Gerenciais

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Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional
Departamento de Gestão dos Fundos
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Tel.: (61) 3414-5871 - Fax: (61) 3414-5487
  
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