Fundos de Investimentos

Publicação: 03/10/2011 | 15:01

Última modificação: 14/05/2015 | 12:41

Criados pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e reformulados pela Lei n° 8.167, de 15 de janeiro de 1991, com alterações posteriores, os Fundos de Incentivos Fiscais destinam-se, como instrumentos de políticas públicas, a investir em instalações de empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento socioeconômico das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, visando minorar as disparidades existentes entre essas regiões e aquelas mais localizadas ao Sul do País. Buscam, assim, reduzir significativamente as desigualdades inter e intrarregionais , conforme preceituam as normas constitucionais desde então, por intermédio de aumento da diversificação bruta de capital fixo.

Os Fundos de Investimentos da Amazônia - Finam e do Nordeste - Finor, criados como o objetivo de efetivar as políticas supramencionadas, são alimentados por opções de renúncia fiscal realizadas por pessoas jurídicas de todo o País, contribuintes do imposto de renda - IR incidente sobre o lucro real (impostos sobre a exploração das atividades produtivas), que podem deduzir parte desse imposto como forma de incentivo fiscal, para aplicação em projetos destinados àquelas regiões do Brasil, recebendo, os optantes, em troca, cotas de participação daqueles Fundos.

Por outro lado, as empresas que pretendem se instalar nas Regiões Norte e Nordeste podem ter acesso a esses recursos e, em contrapartida, emitir ações ou debêntures conversíveis em ações até o exercício fiscal de 2013.

Com a implantação do projeto, os optantes ou cotistas dos Fundos participam de leilões especiais para a compra ou troca de ações dos projetos implantados que receberam Certificado de Empreendimento Implantado - CEI pelas cotas correspondentes às suas participações.