A Comissão

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.     

A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração Nacional, em consonância com o Decreto nº 1.171/1994, foi reconstituída por meio da Portaria nº 404, publicada no DOU de 12 de setembro de 2018, seção 2, página 31.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Ademais, desempenham funções:

• Consultiva;
• Educativa;
• Investigativa;
• Punitiva;
• Representativa;
• Administrativa.

Qualquer cidadão, agente público de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.