Comissão de Ética

Publicação: 18/10/2013 | 10:54

Última modificação: 16/11/2018 | 15:35

A Comissão  | Composição CE/MI | Calendário de Reuniões | Legislação | Endereço | Comissão de Ética Pública da Presidência da República

 

 

A Comissão

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.     

A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Integração Nacional, em consonância com o Decreto nº 1.171/1994, foi reconstituída por meio da Portaria nº 404, publicada no DOU de 12 de setembro de 2018, seção 2, página 31.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Ademais, desempenham funções:

  • Consultiva;
  • Educativa;
  • Investigativa;
  • Punitiva;
  • Representativa;
  • Administrativa.

Qualquer cidadão, agente público de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

 

Composição CE/MI
 

Nome: Marianne Macedo de Carvalho
Função: Membro Titular/Presidente
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 10/09/21
Telefone: 2034-5745

 

Nome: Eduardo Augusto Lourenço Freitas
Função: Membro Suplente
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 05/09/21
Telefone: 2034-5497

Nome: John de Castro Matos
Função: Membro Titular
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 10/09/20
Telefone: 2034-5175

 

Nome: Ellcio Dias dos Santos
Função: Membro Suplente
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 10/09/20
Telefone: 2034-5582

 

Nome: Pedro Batelli de Oliveira
Função: Membro Titular
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 06/11/19
Telefone: 2034-5319

 

Nome: Regiane Cristine de Oliveira Morais
Função: Membro Suplente
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Fim do Mandato: 06/12/19
Telefone: 2034-5752

 

Nome: Miriam Marques de Lima Gualda
Função: Secretária-Executiva
Nomeação: Portaria nº 404, de 06/09/18
Telefone: 2034-5696

 

 

 

 

Calendário de Reuniões

 

 

 

 

 

Legislação

 

 
Ato Legal
Data de Publicação
Assunto
Resolução nº 10 29.09.2008

Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

Código de Conduta ano 2014 Código de conduta da alta administração federal.
Portaria nº 69 14.02.2014 Portaria de nomeação dos membros da Comissão de Ética.
Portaria nº 48   Portaria de nomeação dos membros da Comissão de Ética.
 Decreto nº 6.029 01.02.2013   Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
 Portaria MI nº 28 25.01.2013 Constitui a Comissão de Ética no âmbito do ministério, nomeia servidores, estipula prazos para os mandatos, estrutura e vinculação, além de revogar a portaria nº 889, de 21 de maio de 2008
 Portaria  MI nº 24 24.01.2013  Designa servidora efetiva do quadro permanente para exercer a função de Secretária-Executiva da Comissão de Ética Pública deste ministério
 Decreto nº 1.171 22.06.1994  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
 Lei nº 8.112
11.12.1990

 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

 

 

 

Endereço

Comissão de Ética
SGAN 906, Módulo F, Edifício Celso Furtado, sala 115.
Tel.: (61) 2034-4180.
E-mail: etica@integracao.gov.br.